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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou na manhã desta sexta-feira (02), o pedido liminar ajuizado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que pretendia suspender a tramitação do Projeto de Lei Nº 1363/2023, que visa proibir o transporte e armazenamento de peixes de rio em Mato Grosso por 5 anos.
A decisão foi proferida pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho.
O parlamentar argumentou como sendo ilegal os trâmites de urgência urtensíssima adotados pela presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva (MDB).
Porém, o desembargador entendeu que divergências na interpretação do regimento interno da Assembleia Legislativa não justificam a paralisação dos trâmites de PL Transportes Zero, como tem sido chamada a proposta.
“Todavia, as objeções opostas pela impetrante decorrem de divergência na interpretação dos arts. 153 a 155 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que versa sobre a natureza de tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, não se verificando, prima face, no ato impugnado ofensa a normas constitucionais ou legais”, consta da decisão.
Assembleia aprova projeto
Em contrapartida, a Assembleia aprovou em primeira votação, durante uma sessão extraordinária, o projeto Transporte Zero da Pesca. Foram 19 votos favoráveis e 5 contrários.
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