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Cuiabá, MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou novo recurso do vereador cassado Marcos Paccola (Republicanos) para retornar ao cargo. O ex-parlamentar foi cassado pelo crime de quebra de decoro após atirar e matar o policial penal Alexandre Miyagawa, de 41 anos, em julho de 2022 no bairro Duque de Caxias, em Cuiabá.
A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Vidal, e publicada nesta segunda-feira (26).
Paccola entrou com petição pedindo a suspensão da decisão que deferiu a cassação. Ele alegou nulidade do ato administrativo solicitando à Justiça "sustar os efeitos da resolução aprovada pela Câmara que decretou a cassação do mandato parlamentar".
Paccola comparou ainda o caso com o do ex-vereador, Abílio Brunini, solicitando que fosse suspenso a sua inelegibilidade.
No entanto, o desembargador Márcio Vidal, disse que não cabe efeito suspensivo de algo que não há no mundo jurídico processual, ou seja, inexiste uma decisão alterando a situação fático-jurídico. A "atribuição do efeito suspensivo não é factível à luz da decisão impugnada, pois a mesma tem conteúdo negativo, quando a ordem não foi concedida”.
Diante do apresentado, o magistrado suspendeu o "pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação Cível, postulado por Marcos Eduardo Ticianel Paccola, como se fosse sucedâneo da tutela recursal", diz trecho da decisão.
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