Projeto de lei de Diego Guimarães visa instituir atestado médico digital no Estado

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a emissão de atestados médicos em meio digital. A proposta visa modernizar, oferecer segurança, autenticidade e integridade aos atestados médicos emitidos no âmbito do Estado de Mato Grosso, seja na rede pública, ou na rede privada.

De acordo com a proposta, a emissão de atestado médico dar-se-á, preferencialmente, em meio digital, e excepcionalmente em meio físico quando existir a impossibilidade de sua confecção por meio digital, hipótese em que deverá o médico elaborar justificativa, fundamentada e por escrito, no próprio atestado.

“É público e notório o aumento da incidência e a banalização do uso de atestados médicos, que afeta danosamente todo o setor produtivo, em razão do excesso de afastamento de colaboradores, tanto na iniciativa privada como no setor público”, explica o parlamentar na justificativa do projeto.

Após aprovado, os médicos e os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, terão o prazo de até dois anos, contados da data da publicação desta Lei, para implementar a emissão do atestado em meio digital. Os estabelecimentos de saúde disponibilizarão aos médicos que exercerem atividades em suas dependências, os instrumentos, mecanismos e sistemas necessários para a emissão do atestado médico em meio digital.

Para emissão do atestado em meio digital, o médico deverá registrar todos os dados e informações de identificação do paciente, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina — CFM. A impressão do Código Internacional de Doenças — CID somente constará do atestado médico digital quando houver autorização expressa do paciente, na forma e condições previstas na legislação aplicável