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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a extinção de 14 processos contra o servidor público Nasser Okde, envolvido em esquemas que teriam desviado milhões em verbas públicas da Assembleia Legislativa.
Para conseguir arquivar essas ações de improbidade administrativa, Nasser Okde pagará R$ 350 mil como forma de indenizar os cofres públicos. O dever consta no Acordo de Não Persecução Cível celebrado com o Ministério Público.
Entre os processos que foram encerrados, está o que apura suposta fraude em processo licitatório, que resultou no suposto desvio de R$ 2.322.355,14. Em outra demanda, é investigado o rombo de R$ 377.097,50, a partir da emissão de 36 cheques pela Assembleia Legislativa R$ 377.097,50 para a “Contribuição do Fundo Social”. Nasser também conseguiu estender os efeitos do acordo para um processo onde foi condenado e que está na fase de cumprimento da sentença.
Além da prestação pecuniária, Nasser também se submeteu a ter seus direitos políticos suspensos por 10 anos.
Em decisões divulgadas nesta sexta-feira (21), a juíza decidiu homologar o acordo, visto que atendeu os requisitos legais.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Nasser Okde”, diz trecho das decisões.
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