Ex-deputado consegue que justiça parcele condenação de ressarcimento ao erário

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, permitiu que o ex-prefeito de Acorizal, Meraldo de Sá pague parcelado o valor de R$ 16,8 mil após ser condenado por improbidade administrativa.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (30).

Conforme os autos, Meraldo foi condenado por utilizar dinheiro público para custear a publicação de revistas, onde exaltaram realizações pessoais e políticas. Os fatos ocorreram em 2007, quando ele estava à frente da Prefeitura de Acorizal.

Conforme a magistrada, os autos estão na fase de cumprimento de sentença há mais de sete anos e que todas as tentativas de penhora em desfavor do réu não tiveram sucesso.

Meraldo alegou nos autos que está passando por dificuldades financeiras e se propôs a pagar o débito de forma parcelada.

Vidotti destacou que há vedação legal quanto ao parcelamento da dívida, em caso de cumprimento de sentença. Mas como o próprio Ministério Público, autor do processo, se manifestou favorável, decidiu autorizar a medida.

“Desta forma, defiro o pedido de parcelamento do saldo devedor de R$ 16.868,02 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), em três (03) parcelas mensais, que deverão ser depositadas na conta judicial vinculada a este feito, até o dia 20 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro de 2023”, decidiu.