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Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei n° 761/2023, que dispõe sobre a proibição de instalação e adequação dos banheiros de estabelecimentos públicos e privados em “Unissex”. O PL foi aprovado em primeira votação.
Ao todo o projeto, de autoria do deputado Sebastião Rezende (União Brasil), recebeu apenas um voto contrário, que veio do deputado estadual Lúdio Cabral (PT).
A proposta prevê multa, suspensão e cancelamento de atividades e processo administrativo aos estabelecimentos que descumprirem a lei. Sebastião afirma que o PL não promove a discriminação, mas o direito a privacidade evitar o constrangimento, insegurança e eventual medo em crianças e mulheres.
O texto afirma que “banheiro unissex é um banheiro de uso coletivo que não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo, independente de sexo e que cada indivíduo, respeitando o seu sexo biológico. Deve ser assegurado aos usuários todos os seus direitos fundamentais constitucionais, respeitando à sua dignidade, privacidade e valores morais", diz trecho da proposta.
O texto ainda vai à segunda votação e posteriormente, será encaminhado ao governador Mauro Mendes (União Brasil), para a sanção.
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