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Cuiabá, MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), anulou nesta terça-feira (02), a cassação do mandato da vereadora de Chapada dos Guimarães, Fabiana Nascimento (PRD). A parlamentar havia sido cassada por 9 votos a 2, por ter atuado como advogada em um processo judicial contra a prefeitura do município.
Segundo o juiz Renato José de Almeida Costa Filho, a cassação teria violado o devido processo legal, marcada por irregularidades no processo de votação.
“Aos vereadores presentes para votação das 3 (três) infrações articuladas/indicadas na denúncia e processadas, caberia ao Presidente da Câmara formular quesitos individuais, questionando os vereadores presentes sobre cada uma delas, o que aparentemente não ocorreu”, diz o magistrado.
“No vídeo disponibilizado localizei o questionamento dos vereadores presentes e a votação uma única vez (em bloco), especificamente às 9h35min59 no vídeo da sessão extraordinária no período vespertino (tarde) do dia 21/12/2023 (...), violando o procedimento e permitindo ao Poder Judiciário, sem risco de quebra do princípio da separação dos poderes, a suspensão liminar do ato”, prossegue.
Conforme o magistrado, ainda que o resultado seja o mesmo se a votação fosse dividida em três etapas, “os procedimentos administrativos devem se ater às regras, atendendo ao princípio da legalidade, sob pena de nulidade do ato”.
O juiz ainda esclareceu que a decisão é provisória e não impede o Legislativo local de convocar nova sessão para retomar o procedimento político-administrativo a partir da “aparente irregularidade” decidindo pela cassação ou não do mandato da parlamentar.
O processo de cassação foi realizado após a vereadora denunciar gastos considerados exorbitantes no Festival de Inverno deste ano, totalizando R$ 6 milhões. Durante o processo na Câmara Municipal, a vereadora afirmou que sua cassação foi política e resultou na retaliação por suas denúncias.
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