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O juiz Renato José de Almeida Costa Filho, negou embargos propostos pela defesa da vereadora Fabiana Nascimento (PRD), e determinou a realização da sessão extraordinária, para votação do relatório da Comissão Processante que emitiu parecer pela cassação do mandato da parlamentar.
O presidente da Casa, vereador Mariano Fidelis (PDT), remarcou a votação para terça-feira (09), às 9h.
No sábado (06), uma decisão liminar da desembargadora Graciema Ribeiro de Caravella determinou que a sessão, marcada para hoje (08), fosse suspensa, devido a manutenção no Sistema do PJE.
Neste domingo (07), o juiz Renato Filho manteve a decisão interlocutória, proferida na semana passada, determinando a realização da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães no dia 8/1/2024, às 9h.
O magistrado ainda ressaltou que as parte que utilizarem de recursos protelatórios, poderão ser multadas. “Deixo expresso que, em caso manifestamente protelatórios futuros embargos de declaração eventual opostos, é possível a condenação do(a) embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa”, diz a decisão.
A vereadora teve a cassação do mandato anulada pelo juiz Renato José de Almeida Costa Filho, no último dia (02). Em sua decisão, o magistrado afirmou que houve violação e descumprimento do procedimento, uma vez que todas as supostas infrações não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes.
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