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Os deputados estaduais aprovaram, com 19 votos, o Projeto de Lei Complementar da Mineração. A medida permite atividades de mineração em áreas de preservação ambiental, desde que haja compensação.
A votação que ocorreu nesta segunda (08), teve três votos contrários e uma ausência.
O PLC trata de uma alteração ao Código Ambiental do Estado de Mato Grosso (LC nº 38/1995), que além de autorizar a exploração mineral em áreas de RL, permite compensação e realocação tanto dentro quanto fora da propriedade. A liberação da mineração em Área de Reserva Legal ressurgiu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, depois que o PLC nº 58/2020, do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) virou lei e ao ter sua constitucionalidade questionada, foi suspensa.
O texto prevê que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) será a responsável por conceder ou não a autorização para a exploração das reservas legais e APPs de uma propriedade, desde que sejam substituídas por outra área de preservação, com a mesma dimensão ou 10% superior de tamanho e que seja no mesmo bioma.
O deputado Wilson Santos (PSD) manifestou contrário ao projeto "Este projeto que resistimos ao máximo, quem dará a palavra final será pelo Poder Judiciário. Quem legisla sobre subsolo não é estado e municípios, é a União, que é proprietária do subsolo, nem mesmo o proprietário da fazenda. Se todos, hipoteticamente, resolverem fazer o realocamento de reserva legal, não tem área em Mato Grosso para isso".
Valdir Barranco (PT), também criticou a proposta. “Nós não somos contra o garimpo e a mineração. Temos muito a se aproveitar porque o Estado de Mato Grosso tem todo o seu minério para extrair. Mas somos contra a irresponsabilidade e a mentira que estão falando. Quem está dizendo que esse projeto vai avançar está mentindo. Já caiu na Justiça e vai cair de novo, porque essa casa não tem competência para aprovar a matéria”.
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