Justiça intima secretária do Meio Ambiente para prestar esclarecimentos sobre Lei do Transporte Zero 

A secretária-chefe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, foi intimada nesta terça-feira (16), pela justiça a prestar esclarecimentos ao Partido Social Democrático (PSD) sobre a Lei do Transporte Zero que entrou em vigor no estado no dia 1 de janeiro.

A lei objeto da ADI 7514/MT, proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos. Foi proposta pelo governo estadual e sancionada pelo Mauro Mendes (UB) em julho de 2023.

“Trata-se de intimação do Estado de Mato Grosso para prestar esclarecimentos acerca do objeto da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD), contra os artigos 19-A, 46-B, 46-C e 46-D, todos acrescidos à Lei estadual n° 9.096, de 2009, pela Lei estadual n° 12.197, de 2023, ambas do Estado de Mato Grosso, os quais “alteram a Política da Pesca do Mato Grosso (Lei estadual n” 9.096/2009) para proibir a pesca profissional no Estado, que ocorre de forma artesanal”, trecho da intimação.

Segundo o PSD, a lei não tem consistência científica para sustentar a proibição da pesca, viola direitos humanos, previdenciários e dispositivos constitucionais, já que se sobrepõe à Lei Nacional de Pesca.

Na ação, o PSD destaca que a proibição da pesca acaba com a dinâmica econômica e cultural dos pescadores artesanais de Mato Grosso, afetando profundamente a vida de mais de 15 mil famílias, tanto em sua dimensão econômica quanto existencial.