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Cuiabá, MT
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas aceitou o pedido proposto pela defesa do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), solicitando que o processo contra o gestor, referente a Operação Capistrum, passe a tramitar na Justiça Federal.A decisão foi publicada nesta quarta-feira (07).
De acordo com a defesa de Emanuel, o processo investiga pagamentos irregulares do Prêmio-Saúde, cuja verba é proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS), e por isso, seria de competência da Justiça Federal, e não estadual.
Em sua decisão, o ministro disse que a jurisprudência da Corte Superior “se firmou no sentido de que é da competência da Justiça Federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência “fundo a fundo”. Isso porque essas verbas ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, além de estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do TCU, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da República”.
“Dentro desse contexto, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos a fim de se adequar a decisão agora embargada à jurisprudência desta Corte”, decidiu.
Agora, caberá ao juízo federal decidir se valida ou não os atos decisórios da Justiça Estadual.
“Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 0047519-56.2021.8.11.0000, cabendo a este juízo decidir sobre a convalidação dos atos decisórios e instrutórios praticados no âmbito da Justiça Estadual”, concluiu.
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