A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) alertou os gestores municipais sobre o encerramento do prazo para a regulamentação da Política da Assistência Social e dos Benefícios Eventuais, previsto em nota recomendatória emitida pelo órgão em abril de 2023.
Nesta quinta-feira (29), o presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lembrou que o documento deu um ano para que as prefeituras criem lei única para o setor de Assistência Social, cumprindo assim com exigências básicas para o recebimento de aportes do Estado e da União.
A maioria, contudo, segue perdendo os repasses. Dos 142 municípios do estado, 114 apresentaram projetos com as adequações recomendadas pelo Tribunal, mas em apenas quatro deles as propostas chegaram a virar lei. Além disso, outros 25 sequer apresentaram a minuta do projeto.
“O resultado disso é que, apesar do esforço do Tribunal, estão perdendo muitos recursos para a Assistência Social. Estamos preocupados porque os municípios estão muito atrasados e vão perder ainda mais, uma vez que sem a regularização de quesitos fundamentais, não vêm os valores”, afirmou o conselheiro.
Estes quesitos incluem a instituição de Conselho de Assistência Social, de Fundo Municipal de Assistência Social e de Plano de Assistência Social. Além disso, as prefeituras devem estabelecer nas legislações municipais os eixos das políticas do setor e o Sistema Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“Desse jeito, mais de 100 municípios vão ficar sem receber. É inaceitável que hoje, diante da demanda que nós temos, os gestores percam recursos. As desigualdades e a falta de oportunidades na sociedade podem ser atenuadas com esses valores”, sustentou o conselheiro. Diante disso, a Comissão está notificando os gestores sobre a adoção das medidas estabelecidas pela nota recomendatória. Guilherme Antonio Maluf destaca ainda que o descumprimento passará a ser apontado na análise das contas anuais, podendo resultar em sanções.
“Estamos reiterando nossas recomendações, mas se elas não forem cumpridas, começaremos a emitir sanções contra quem não fizer o dever de casa. Estamos monitorando de perto, porque haverá cada vez mais recursos liberados”, concluiu.
