Ministro do STF adia audiência que discutirá sobre a Lei da Pesca

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, acatou o pedido do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e adiou para o dia 26 de março, às 14h30, a segunda audiência de conciliação entre Estado e União para tratar da lei estadual nº 12.197/2023, conhecida como "Transporte Zero".

A audiência aconteceria nesta terça-feira (5), no Supremo.

A lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelos partidos políticos MDB (ADI 7471/23) e PSD (ADI 7514/23). Ambas ações mostram que a legislação se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) e desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim de uma profissão (pescador) sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade laboral.

O entendimento é compartilhado pelo ICMBio, a Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelos Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente que consideram a legislação estadual inconstitucional, por invadir a competência da União.

Na primeira audiência realizada no dia 25 de janeiro, ficou definido que o governo deveria apresentar em uma semana propostas de flexibilização da lei que em seu texto original impede o transporte, comercialização e venda do pescado em Mato Grosso por cinco anos, em vigor desde janeiro de 2024.

Antes de enviar as propostas para o STF, Mauro Mendes baixou decreto com mudanças proibindo a pesca de apenas 12 espécies: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré. As demais, cerca de 100 de valor comercial zero, foram liberadas, bem como a pesca esportiva e de subsistência.

O decreto foi enviado à Assembleia Legislativa em forma de projeto de lei e aprovado na última semana.

Na justificativa para o pedido de adiamento da audiência, Mauro Mendes alegou a necessidade de todos os envolvidos no caso (Advocacia-Geral da União; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ibama e INSS) terem mais tempo para estudar o novo texto.

O pedido foi aceito pelo relator das ADIs, ministro André Mendonça. (Com informações da Assessoria)