A pauta do Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) desta terça-feira (19) prevê a homologação da decisão cautelar que suspendeu o processo licitatório da Prefeitura de Cuiabá para locação de equipamentos de iluminação pública, por risco de dano de R$ 28,7 milhões.
No início do mês, o conselheiro José Carlos Novelli tutela provisória de urgência solicitada pela empresa Athenas Energia Ltda, em síntese, sob argumento de que a Prefeitura é signatária do Convênio nº 1062/2023, referente ao Programa MT Iluminado, com vigência até 11/08/2024, o qual teria o mesmo escopo do Pregão Eletrônico nº 002/2024/PMC.
Em sua decisão, o conselheiro-relator salientou que relatório técnico da concessionária de energia apontou a necessidade de substituição de 75.924 lâmpadas na Capital, que seriam fornecidas pelo Governo do Estado por força do convênio e, por meio do qual, o município deveria arcar apenas com os custos da obra.
Até o momento, contudo, a Prefeitura utilizou apenas 12.846 luminárias de LED fornecidas pelo Programa, restando 63.078 unidades, num total de R$ 28,7 milhões, que será arcado pelo Estado.
Outras duas tutelas também deverão ser homologadas pelo Plenário, como a suspensão de registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de cirurgia geral no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), gerido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública. O processo é fruto de representação de natureza externa que apontou, dentre outras falhas, a falta de publicidade do certame.
A pauta ainda inclui a homologação de cautelar referente a certame realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá para registro de preços para a futura e eventual aquisição de hortifrutigranjeiros para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
