Coren vai à Justiça contra lei de MT que obriga enfermeiros atender só pacientes do mesmo sexo

O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren/MT) vai recorrer na Justiça para derrubar a Lei Estadual 12.542, de 11 de junho de 2024, que determina a obrigatoriedade de que os cuidados íntimos dos pacientes – como banho, troca de roupas e fraldas – sejam realizados exclusivamente por profissionais de Enfermagem do mesmo sexo.

Para o Coren/MT e o Conselho Federal de Enfermagem, a lei é inconstitucional sob os aspectos formal e material. Dentre os argumentos, é de que o artigo 5° da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

“Desta feita, a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986 – que regulamenta o exercício profissional da Enfermagem – não estipula o sexo do trabalhador ou da trabalhadora para o exercício de prerrogativas da profissão. Assim, qualquer lei estadual que venha a restringir práticas profissionais de saúde inerentes ao trabalho em razão do gênero do trabalhador ou da trabalhadora é flagrantemente inconstitucional e se encontra descolada da realidade, uma vez que não leva em conta as necessidades e as características da população assistida”, argumentou o Coren/MT, em nota.

De acordo com a pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil (Cofen e Fiocruz, 2015), aproximadamente 85% da categoria é formada por mulheres. Por outro lado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2021), 48,9% da população brasileira é masculina. Obedecida a lei sancionada no Mato Grosso, não haveria profissionais de Enfermagem suficientes para atender aos pacientes homens.

“Para além das questões legais, é repudiável a sexualização do cuidado à saúde, como se fosse possível determinar a condição de segurança do paciente a partir do sexo do profissional que lhe presta cuidado à saúde. Essa interpretação é desprovida de fundamento legal e científico”, justificou o Conselho.

O Coren/MT ainda criticou o fato de que os profissionais ou especialistas sequer foram ouvidos para debater a legislação.