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O ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo foi condenado a pagar mais de R$ 3,7 milhões, entre ressarcimento e multa civil por improbidade administrativa relacionada a fraudes em processos licitatórios e desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Além dele, foram condenados ainda o servidor aposentado da ALMT Guilherme da Costa Garcia que terá que devolver R$ 756.362,00; e Paulo Sérgio da Costa Moura o valor de R$ 5 mil. Eles também deverão pagar, cada um, multa civil no valor equivalente aos danos causados. A decisão foi proferida nessa terça-feira (23) pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
“A imposição de ressarcimento ao erário aos requeridos se faz necessária e exprime a ideia de contraprestação, equivalente à reparação dos danos, efetivamente causados pelos requeridos que, ilicitamente, contribuíram para a sua ocorrência”, ressaltou a juíza.
A juíza ainda impôs outras sanções como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo período de 5 anos; e teve suspenso os direitos políticos pelo mesmo prazo.
Na sentença, a magistrada ainda reconheceu a conduta dolosa do ex-deputado José Riva no desvio, contudo, deixou de condena-lo ao reconhecer efeitos da sua delação premiada.
Além disso, ela ainda absolveu os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira; e o servidor Varney Figueiredo de Lima sob alegação de que não existe nenhuma prova de que eles tenham agido de forma dolosa.
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