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Cuiabá, MT
O vereador e policial federal Rafael Ranalli(PL) protocolou nesta quarta-feira (29) a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores de Cuiabá para investigar a Parceria Público-Privada (PPP) de 30 anos entre a Prefeitura de Capital e a CS Mobi Cuiabá, responsável pelo estacionamento rotativo.
No pedido protocolado, entre os objetivos da CPI está em verificar a legalidade e a transparência nas cláusulas do contrato, incluindo o pagamento mensal de R$ 650 mil pela Prefeitura à empresa. A CPI tem por objetivo também de apurar a relação de fiança da Prefeitura no empréstimo tomado pela CS Mobi junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste, e as implicações dessa fiança para os cofres públicos do município.
Além disso, a CPI deve avaliar o cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato além de investigar eventuais irregularidades, como sobrepreço, falta de execução de cláusulas contratuais, ou outros danos ao erário público.
Ranalli vai procurar a presidente da Câmara, Paula Calil(PL) que já se posicionou a favor da CPI para ser co-autora da Comissão.
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