PEC da Sustentabilidade Fiscal é promulgada e promete reequilibrar finanças municipais

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), celebrou publicamente a promulgação da Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, ocorrida nesta terça-feira (9) no Congresso Nacional. Conhecida como a “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, a proposta representa uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista brasileiro, com estimativas de impacto que ultrapassam R$ 1,5 trilhão em economia para as prefeituras de todo o país.

Bortolin, que tem atuado ativamente em Brasília na articulação de pautas de interesse dos municípios, destacou que a medida atende demandas históricas das administrações locais, especialmente nas áreas de precatórios e previdência. Segundo o líder municipalista, a nova emenda cria instrumentos concretos para reorganizar o orçamento das prefeituras, permitindo mais equilíbrio fiscal, capacidade de investimento e autonomia administrativa.

“É uma vitória que construímos com muito diálogo e articulação. A Emenda Constitucional 136 vai garantir mais fôlego às prefeituras, que há anos enfrentam dificuldades para honrar compromissos financeiros e manter os serviços públicos funcionando. A sustentabilidade fiscal dos municípios começa a se tornar realidade a partir de agora”, afirmou Bortolin.

Entre os principais pontos da emenda, está a criação de um teto proporcional à Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, que será limitado entre 1% e 5%, conforme avaliação individual de cada município. Além disso, a proposta amplia o prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias com a União para até 300 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que respeitado o limite de comprometimento mensal.

Outro avanço é a mudança do indexador utilizado nas dívidas previdenciárias, que deixa de ser a taxa Selic e passa a ser o IPCA somado a juros reais de até 2% ao ano. A alteração representa um alívio direto nas contas públicas locais, reduzindo o impacto fiscal a longo prazo.

A PEC também flexibiliza a aplicação de receitas vinculadas, como a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que antes só podia ser utilizada para esse fim. Com a nova regra, parte desses recursos poderá ser direcionada para outras áreas estratégicas, como segurança e sinalização urbana, até o ano de 2032. A desvinculação será de 50% até 2026 e de 30% a partir de 2027.

Outra inovação é a criação do Programa de Regularidade Previdenciária, que permitirá aos municípios a recuperação dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de empréstimos com aval da União.

Mesmo após a promulgação da emenda, a aplicação efetiva das medidas ainda depende de regulamentações complementares por parte do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas e Poder Judiciário. A previsão, segundo Bortolin, é de que esse processo ocorra nos próximos 30 dias.

“Os municípios mato-grossenses e de todo o Brasil precisam dessa regulamentação com urgência para começar a colher os frutos da emenda. Estamos confiantes de que esse processo será célere e permitirá às prefeituras retomar o protagonismo na entrega de políticas públicas com qualidade”, finalizou o presidente da AMM.