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Cuiabá, MT
A Câmara Municipal de Cuiabá vai analisar um projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL) que endurece as regras contra motocicletas e veículos similares com escapamentos adulterados e barulhentos. A proposta altera a Lei nº 7.063, de fevereiro de 2024, que falava apenas da proibição da venda desses equipamentos, e passa a estabelecer normas claras de fiscalização, punições e responsabilidades para motoristas e oficinas mecânicas.
O novo texto, batizado por Ranalli de “Lei do Randandan”, amplia o alcance da norma e proíbe também a circulação de motos e veículos que emitam ruídos acima do permitido pela legislação federal. O limite máximo será de 99 decibéis, medidos a 50 centímetros do escapamento. A regra será fiscalizada pelos órgãos municipais de trânsito e segurança pública, com apoio da Polícia Militar.
As penalidades previstas pesam no bolso: multa de R$ 2.514,80 para a primeira infração; multa de R$ 5.029,60 e apreensão do veículo em caso de reincidência em até 12 meses; além da possibilidade de perdimento do veículo em favor do município. Oficinas flagradas realizando alterações ilegais no sistema de escapamento também estarão sujeitas a multa de R$ 5.029,60 e poderão ser interditadas em caso de reincidência.
Na justificativa, Ranalli afirma que a lei atual é pouco eficaz porque não prevê mecanismos práticos de fiscalização. O projeto, segundo ele, corrige essas falhas ao definir critérios técnicos como o uso de decibelímetro ou laudo técnico, além de reforçar a atuação conjunta dos órgãos públicos. O vereador também cita decisões judiciais, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem a constitucionalidade de leis municipais que tratam da regulamentação de ruídos.
A proposta deve ser analisada nas próximas semanas.
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