Projeto busca destinar 20% do Fethab à habitação popular em Mato Grosso

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2025, que obriga o governo estadual a destinar no mínimo 20% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), exclusivamente para programas habitacionais.

A proposta recebeu a assinatura de outros sete parlamentares como coautores.

Segundo o deputado, desde a criação da Lei nº 7.263/2000 de autoria do ex-governador Dante de Oliveira, o Estado não tem cumprido a destinação equilibrada dos recursos do fundo.

“Historicamente, o Fethab tem sido majoritariamente utilizado em infraestrutura rodoviária, em detrimento da função social igualmente relevante: a habitação. A inclusão desse novo dispositivo constitucional tem por objetivo reequilibrar a alocação de recursos, conferindo maior efetividade às políticas habitacionais e dando cumprimento ao papel redistributivo e inclusivo do estado”, justificou.

Ele destacou que o Brasil enfrenta hoje um déficit de cerca de 7 milhões de moradias, sendo que Mato Grosso apresenta 120 mil famílias à espera da casa própria, conforme dados da Fundação João Pinheiro (FJP).

“Faltam políticas públicas efetivas. Não adianta lançar programas com o sorteio de 700 casas que atendem menos de 1% da população interessada. Defendo o loteamento popular: é mais barato, rápido e eficiente. Com o apoio das comunidades, muitas famílias construíram suas próprias casas e, assim, nasceram dezenas de bairros em Cuiabá e Várzea Grande”, explicou.

Wilson Santos enfatizou que há anos cobra o cumprimento da finalidade original do Fethab, criado para atender as áreas de transporte e habitação, mas que tem sido desvirtuado ao longo dos governos.

“Protocolamos essa emenda à Constituição Estadual justamente para elevar a exigência ao patamar constitucional, obrigando os governantes a cumprir a lei e garantir que, anualmente, pelo menos 20% do Fethab seja aplicado em habitação. Agradeço aos colegas deputados que assinaram comigo e isso fortalece o nosso propósito”, finalizou.

A proposta, segundo o parlamentar, não compromete a autonomia administrativa do governo e nem engessa o orçamento, já que apenas estabelece um percentual mínimo para a aplicação dos recursos do Fethab em habitação. Ele afirmou que a medida garantirá a continuidade das ações de moradia popular, o fortalecimento das políticas públicas e a redução do déficit habitacional em Mato Grosso.