Coronel Assis apresenta PL para impedir saída de criminosos perigosos da solitária

O deputado federal por Mato Grosso, Coronel Assis (União) apresentou um projeto de lei que endurece as regras sobre a permanência de presos em raios de segurança máxima, em resposta ao que considera um avanço indevido da chamada “lei dos direitos humanos”, que, segundo ele, tem facilitado a transferência de criminosos de alta periculosidade para alas comuns do sistema prisional.

Recentemente, um dos  líderes do Comando Vermelho em Mato Grosso, foi retirado do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), uma espécie de “PRISÃO ISOLADA”, em decisão foi assinada pelo juiz da Vara de Execuções Penais da Capital.

O magistrado argumentou que a decisão de encaminhar Sandro para a solitária, violou os tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica e as Regras de Mandela da ONU.

A proposta apresentada por Assis altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e cria o artigo 52-A, estabelecendo normas mais rígidas para a inclusão, transferência e exclusão de detentos em unidades de segurança máxima. 

O texto determina que em caráter excepcional e no interesse da segurança pública, da população carcerária ou do próprio preso, o Secretário de Estado de Justiça e o Diretor da Unidade poderão proceder a sua inclusão ou transferência para o raio de segurança máxima. 

A decisão do diretor da unidade prisional será homologada pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária e, junto com o processo administrativo, serão encaminhados ao juiz competente no prazo de cinco dias, contado da inclusão ou transferência do preso para o raio de segurança máxima, para ratificação ou não do isolamento.

Entre os critérios definidos, estão a liderança ou participação em facções criminosas, o envolvimento em fugas ou rebeliões, a ameaça à integridade física de outros presos ou servidores e a organização de crimes dentro ou fora do presídio.

De acordo com Coronel Assis, o projeto tem o objetivo de preservar a segurança pública e a integridade do sistema penitenciário, que, segundo ele, vem sendo fragilizado por decisões baseadas em interpretações genéricas de direitos humanos.

“Não podemos permitir que criminosos de alta periculosidade, chefes de facções ou mandantes de crimes continuem controlando o crime organizado de dentro dos presídios por conta de decisões amparadas em discursos de ‘direitos humanos’ que desconsideram o risco à sociedade”, afirmou o parlamentar.

Assis defende que a proposta não retira direitos básicos dos presos, mas estabelece limites e responsabilidades para as decisões que envolvem a segurança máxima.

“O Estado tem o dever de proteger a população e garantir a ordem dentro das penitenciárias. O que estamos propondo é um marco de equilíbrio entre o respeito à lei e a necessidade de conter o avanço das facções criminosas”, reforçou.

Na avaliação do deputado, o projeto contribui para fortalecer a autoridade das forças de segurança, garantir transparência nas decisões e impedir a soltura ou reclassificação de presos perigosos sem o devido critério técnico e judicial.

O texto segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá consolidar uma atuação mais firme do Estado no controle dos presídios de segurança máxima.