Deputados aprovam mudança no Programa Ser Família Habitação

Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1427/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia o público atendido pelo Programa Estadual de Habitação, o “Ser Família Habitação”.

Mato Grosso tem um déficit de 120.207 moradias. Deste total, 40,5%, ou 48.656 famílias, têm ônus excessivo com o aluguel urbano, 40,1%, ou 48.207 são habitações precárias (moradias cujo material é diferente de alvenaria), e 19,4% ou 23.344 moradias, são na modalidade de coabitação (domicílios com mais de um núcleo familiar). Dados são do relatório divulgado pela Fundação João Pinheiro (FJP).

O projeto altera o parágrafo 2° do artigo 1º da Lei n.° 11.587, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o programa previsto no caput deste artigo atenderá famílias com renda mensal definida por meio de decreto estadual, com prioridade para famílias com renda mensal de até 4 (quatro) salários mínimos”.

Em discussão no plenário, o deputado Wilson Santos (PSD), que preside a Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular, declarou voto favorável.

“A política habitacional permaneceu descumprida ao longo dos últimos sete anos, contrariando o que determina a legislação do Fethab”, disse.

Segundo o deputado, “o Fethab não foi respeitado. A legislação é clara, claríssima, o governo tem que cumprir a lei. O governo não cumpre a lei”, disse Santos.

Conforme o deputado, o Fethab arrecadou mais de R$ 20 bilhões com a atual gestão estadual, uma média anual de R$ 3 bilhões, dos quais cerca de 20% deveriam ter sido aplicados em moradia.

“O governo deveria ter investido R$ 4 bilhões, ou seja, 20% do que arrecadou e não R$ 300 milhões, conforme disse o secretário de Fazenda aqui nesta Casa de Leis”.

Em justificativa ao PL 1427/2025, o governo argumentou que a medida busca assegurar a plena integração entre os regimes habitacionais federal e estadual, de modo a ampliar, de forma efetiva, o alcance social da política habitacional desenvolvida no estado de Mato Grosso”.

Cita ainda que “a principal alteração proposta consiste na ampliação do público-alvo do Programa Estadual Ser Família Habitação, passando a abranger famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pelo programa federal”.