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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) medida que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A matéria segue para o Senado.
Estão incluídos os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios das áreas de saúde e segurança. Pelo texto, estão proibidos pagamentos de atrasados devido à contagem do tempo nesse período e especifica que o pagamento retornará em 1º de janeiro de 2022.
O texto altera a legislação que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19 e restringiu despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período. Entre as restrições está o direito de computar tempo para direitos que já fazem jus, como anuênios, triênios, licenças-prêmio e demais mecanismos, incluindo o pagamento de novos direitos adquiridos no período de decretação da pandemia, entre março e 31 de dezembro.
Para o autor da proposta, Guilherme Derrite (PP-SP), “o projeto apenas corrige uma injustiça com esses profissionais que estiveram na linha de frente durante o tempo mais duro da pandemia”.
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