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Justiça

STF tem maioria por consignado para beneficiários de programas sociais
Justiça Há 3 anos Em Justiça

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Ministros entendem que tais empréstimos são constitucionais
STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros
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Fracionamento do tempo de descanso foi invalidado pela corte
Supremo autoriza depoimento do empresário Tony Garcia na PF
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Ex-deputado diz que foi usado como "agente infiltrado" na Lava Jato
Henri Borel: Gilmar Mendes determina prisão de Monique Medeiros
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Decisão responde a recurso protocolado pelo pai do menino
STJ mantém prisão de condenado pela Chacina do Curió
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Policial Ideraldo Amâncio foi condenado a 275 anos de prisão
Nomeação de Cristiano Zanin como ministro do STF é publicada no DOU
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Data da posse está marcada para o dia 3 de agosto
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Punição pode impedir ex-presidente de disputar eleições de 2030
STF valida lei que proíbe pesca de arrasto no Rio Grande do Sul
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Para Aras, regra garante bens de idoso e seus herdeiros
Piso de enfermeiros privados deve ser pago na falta de acordo coletivo
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Corpo do ex-ministro Sepúlveda Pertence é sepultado em Brasília
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Velório foi no Salão Branco do Supremo Tribunal
Toffoli nega suspender cassação de Deltan pelo TSE
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Decisão diz que não houve irregularidades na medida
Relator no TSE vota pela inelegibilidade de Bolsonaro
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Após a leitura do voto de Benedito Gonçalves, julgamento foi suspenso
Lula indica advogada negra para o cargo de ministra substituta do TSE
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Edilene Lobo tem ligação com o PT de Minas Gerais
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