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Entra em vigor lei que prevê pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio

Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Ricardo Stuckert/ PR Deputada Maria do Rosário (de blazer azul ao lado de Lula) foi autora do projeto Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a l...

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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados Ex-deputado Eduardo Cury é o autor do projeto O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câma...

Lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica entra em vigor

Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Depositphotos Genitor agressor não terá direito a guarda compartilhada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a ...

Projeto torna obrigatório alerta sobre alto teor de cafeína em bebidas energéticas

Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Câmara aprova contratação de profissional de apoio escolar para alunos da educação especial

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Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil

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