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Projeto obriga aeroportos a fornecerem cadeira de rodas para pessoas com deficiência

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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

Bruno Spada/ Câmara dos Deputados Bertaiolli: multas não podem ser instrumentos de arrecadação O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprim...

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Projeto permite pagamento de valor adicional na bolsa estudantil para mães chefes de família

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A deputada Dandara citou as "jornadas triplas" das mães que trabalham e estudam O Projeto de Lei 794/23 auto...

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Projeto garante mudança do local de trabalho para servidora em situação de violência doméstica

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Proposta prevê que concursos para magistério federal ofereçam salário com base na titulação acadêmica

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Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Prates: o combate a crimes contra o meio ambiente é um dos principais desafios do País O Projeto de Lei 283/...

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Projeto prevê meia-entrada em eventos culturais e esportivos para doadores regulares de sangue

Divulgação/Governo de São Paulo Medida pretende incentivar as doações de sangue em todo o País O Projeto de Lei 462/23 prevê a concessão do benef...

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Projeto insere kit de saúde bucal no material escolar da rede pública

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Maria Arraes O Projeto de Lei 697/23 cria o Programa Saúde Bucal nas Escolas ...

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Projeto inclui medidas para mitigar impactos de mudanças climáticas nas diretrizes da política urbana

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Erika Hilton: precisamos de medidas que contribuam para a construção de cidades resilientes O Projeto de L...

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Projeto proíbe empréstimo com base em parcela do Bolsa Família

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Mendonça Filho: "Bolsa Família tem caráter de subsistência" O Projeto de Lei 34/23 proíbe a oferta de empréstim...

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