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Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Carlos Bezerra: projeto foi inspirado em decisão do Superior Tribunal de Justiça O Projeto de Lei 3543/21 deter...

Câmara pode votar aumento da idade máxima para nomeação de magistrados

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados Líderes definiram prioridades em reunião com Lira na última quinta Em sessão marcada para as 13h55 da próxima t...

Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de commodities

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Reginaldo Lopes: “Hoje, o Imposto sobre Exportações praticamente não é utilizado no Brasil" O Projeto de Lei 38...

Proposta do Executivo define o INSS como gestor único da aposentadoria de servidores federais

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Pedro França/Agência Senado Hoje o INSS gerencia apenas a previdência de trabalhadores da iniciativa privada O Projeto de Lei Complementar (PLP) ...

Proposta define marco regulatório para o financiamento à cultura

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados Áurea Carolina: proposta confere segurança jurídica aos gestores públicos O Projeto de Lei 3905/21 estabelece o ...

Projeto cria programa de incentivo financeiro aos turistas domésticos

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Otavio Leite lembra impacto da pandemia no setor turístico O Projeto de Lei 4537/21 institui o programa Conh...

Projeto do governo altera LDB para adequar terminologia referente a pessoas com espectro autista

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Depositphotos Segundo o censo escolar, há 246,7 mil alunos com transtorno na educação básica O Projeto de Lei 226/22, do Poder Executivo, substit...

Proposta prevê a separação de vias locais das rodovias federais

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Ricardo Botelho/MInfra Separação deve respeitar critérios de acessibilidade e mobilidade O Projeto de Lei 4386/21, do Senado, determina que as ro...

Projeto pune quem parar o veículo para brigar no trânsito

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Studart: brigas no trânsito estão cada vez mais comuns, algumas resultando em morte O Projeto de Lei 4187/21...

Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional

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Projeto permite representação das partes em causa no Juizado Especial Cível

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: negar a representação prejudica as pessoas menos favorecidas O Projeto de Lei 3046/21 perm...

Projeto cria política para inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Padilha: medidas ajudarão a superar dificuldades para o acesso a um emprego O Projeto de Lei 3445/21 cria um...

Projeto obriga estudante a comprovar vacinação contra Covid-19 para assistir aulas

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alexandre Frota O Projeto de Lei 34/22 exige de estudantes a apresentação de certi...

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Nereu Crispim: "Registrar um fato não é o mesmo que investigar um crime" O Projeto de Lei 2669/21 permite que a ...

Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial

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