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Projeto institui programa de microcrédito para mulheres
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Após derrubada de veto, lei passa a prever compensação de emissoras por propaganda partidária
RasulovS/DepositPhotos A propaganda gratuita de partidos políticos no rádio e na TV havia sido extinta em 2017 O Diário Oficial da União publicou...
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Projeto corrige erro de redação em artigo do Código Civil sobre construção de canal de água
Renato Alves/Agência Brasília Dispositivo alterado trata do direito de construir canais de água sobre prédio de terceiros O Projeto de Lei 3496/2...
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Projeto altera regras para conversão de recebíveis em títulos mobiliários
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Projeto prevê que direito autoral sobre obra produzida em contrato de trabalho pertença a ambas as partes
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Projeto cria programa de prevenção e combate ao câncer infantil com recursos de loterias
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Frota: “É uma questão de justiça social" O Projeto de Lei 30/22 destina parte dos recursos de loterias para a cr...
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Projeto determina que CNH vencida será válida para identificação oficial
Gustavo Lima /Câmara dos Deputados Bezerra: prazo do exame de aptidão do motorista não afeta a identificação do portador O Projeto de Lei 3540/21...
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Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Vitor Hugo: pequenas empresas geram muitos empregos mas pagam muitos tributos O Projeto de Lei Complementar (PL...
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Projeto aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes?
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Projeto aumenta a transparência da execução orçamentária de transferências especiais
O Projeto de Lei 4131/21 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem anualmente na internet informações sobre gastos de recursos rec...
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