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Câmara dos Deputados

Proposta dá prazo de cinco anos para Judiciário implantar juiz das garantias

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Cezinha de Madureira, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 3479/21 obriga o Poder Judiciário a imple...

Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Abou Anni: CLT não define critérios para a realização do desconto O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótes...

Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Divulgação Carlos Bezerra: norma atual é injusta pois onera demasiadamente o contribuinte O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os g...

Proposta institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Nilson Bastian /Câmara dos Deputados Ramos: não é justo que o empreendedor pague o ônus de eventuais benefícios O Projeto de Lei 3412/21 cria a P...

Projeto permite o acesso de animais de estimação em estabelecimentos abertos ao público

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Deputada Ely Santos, a autora da proposta O Projeto de Lei 4331/21 assegura a qualquer pessoa o direito de i...

Projeto proíbe exigência de certidão negativa para inscrição em editais de apoio emergencial à cultura

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados Gleisi Hoffmann assina a proposta junto com outros 27 deputados do PT O Projeto de Lei 3460/21 veda aos estados...

Congresso promulga emenda constitucional que isenta templos religiosos alugados de IPTU

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG Emenda estende isenção a imóveis alugados para realização de cultos religiosos Será promulgada nesta quinta...

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

Projeto proíbe festividades durante emergências de saúde

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados José Nelto: deve-se privilegiar o direito à vida O Projeto de Lei 4194/21 proíbe a realização de festejos na...

Projeto proíbe turismo e esporte onde houver risco de desastre ambiental

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados Gadêlha: hoje falta clareza na responsabilização de prestadores de atividades de ecoturismo O Projeto de Lei 68/...

Projeto proíbe despejos até junho e estende a medida a imóveis rurais

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputada Natália Bonavides assina a proposta junto com outros 41 deputados O Projeto de Lei 4253/21 prorroga...

Proposta obriga empresa a informar casos de doença no local de trabalho quando for necessária quarentena

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados Jandira Feghali afirma que a proposta vai beneficiar a saúde pública brasileira O Projeto de Lei 4376/21 obriga...

Projeto institui a campanha de check-up feminino no SUS

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados Frota lembra que descobrir doenças de forma tardia também gera impacto financeiro O Projeto de Lei 23/22 institu...

Projeto permite que juiz fixe valor da multa por embargos de declaração protelatórios

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Gustavo Lima / Câmara dos Deputados Para Bezerra, o critério atual pode gerar multas de valor irrisório O Projeto de Lei 4426/21 permite que o ju...

Congresso se ilumina de roxo em apoio ao Dia Internacional da Epilepsia

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Pierre Triboli/Câmara dos Deputados Iluminação especial para chamar atenção sobre campanhas importantes O prédio do Congresso Nacional ficará ilu...

Projeto prevê como crime a subtração de criança mesmo por quem detém guarda compartilhada

Câmara dos Deputados Há 5 anos Em Câmara dos Deputados

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados Heringer: lei não abrange propriamente casos de guarda compartilhada O Projeto de Lei 3535/21 altera o Código Pe...

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