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Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital
Lei permite inclusão de QR Code em embalagem para usuário acessar a bula; Anvisa discute a regulamentação do tema
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital
Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser analisada por duas comissões temáticas e pelo Plenário
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Há 2 anos
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Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios
Na Câmara do Deputados, a proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental
Segundo o texto, o Poder Executivo deverá ofertar cursos e treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental; proposta est...
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída
Objetivo é evitar que as distribuidoras privilegiem suas empresas em detrimento dos pequenos geradores; proposta está em análise na Câmara
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios
Um estudo deve embasar a análise de um plebiscito; se for rejeitada a proposta só poderá ser reanalisada após 4 anos
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica
Proposta será analisada por outras três comissões da Câmara
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto de lei proíbe comercialização de animal silvestre ou exótico como pet
O Projeto de Lei 1045/24 proíbe no Brasil a comercialização de animais silvestres e exóticos com a finalidade de serem criados como animais de esti...
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Governo quer substituir saque-aniversário do FGTS por consignado com juros mais baixos
Tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto prevê interrupção imediata de cobrança de serviço não prestado sem motivo
Consumidor prejudicado poderá solicitar interrupção imediata ao banco; a Câmara analisa a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto aumenta valor de benefício pago a pessoa com deficiência que trabalha
Texto também garante que a pessoa com deficiência não ficará sem benefício quando parar de trabalhar
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que prevê ações de combate à violência contra mulheres nos pontos de ônibus
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que cria lista tríplice para nomear comandante-geral da PM
Os comandantes terão mandato de dois anos; a Câmara continua analisando a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que obriga restaurante a oferecer cardápio impresso
Será admitido o uso de cardápios digitais, desde que haja oferta simultânea de cardápios impressos; proposta continua em análise na Câmara
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