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O Projeto de Lei 179/23 prevê uma série de direitos para os animais de estimação e regulamenta o conceito de família multiespécie como aquela forma...
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Câmara cancela votações previstas para hoje
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Agronegócio teme perdas com reforma tributária
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Projeto prevê canal para denúncia de violência contra mulheres em sites e apps de órgãos públicos
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Accorsi: feminicídios não reproduzem nem a metade dos casos de violência O Projeto de Lei 558/23 determina q...
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Projeto define oferta de ensino a distância em universidades públicas
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Fernando Rodolfo, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 326/23 determina que instituições públic...
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Há 3 anos
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Projeto isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas por profissionais de mototáxi e motofrete
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Albuquerque O Projeto de Lei 325/23 concede isenção do Imposto sobre Produtos ...
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Há 3 anos
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Projeto muda regra para facilitar porte de arma de fogo a atirador desportivo
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Pollon: “O projeto serve para corrigir essa distorção legislativa" O Projeto de Lei 266/23, do deputado Ma...
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Projeto permite que Detrans definam áreas específicas para “corredor de motos”
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Renata Abreu O Projeto de Lei 150/23 permite que os órgãos estaduais de trânsit...
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Projeto destina recursos para associações que recebem condenados a penas privativas
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni: medida contribuirá para aperfeiçoar o sistema de cumprimento da pena O Projeto de Lei Complementar (P...
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Projeto de lei torna obrigatório socorrer animais atropelados
Camila Souza/GOVBA Pelo texto, mesmo quem não for responsável pelo acidente tem a obrigação de socorrer O Projeto de Lei 172/23 fixa a obrigação ...
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Há 3 anos
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Projeto tipifica crime de violar a intimidade e a vida privada de outra pessoa
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Deputada Lídice da Mata, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 207/23 insere no Código Penal o crime de vi...
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Há 3 anos
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Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"
Billy Boss/Câmara dos Deputados Gilson Marques: é preciso socorrer os bons pagadores que confiaram no Poder Judiciário O Projeto de Lei 512/23, d...
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Câmara pode votar nesta terça-feira MP que cria programa de prevenção do assédio sexual nas escolas
A medida provisória que cria um programa para prevenção do assédio sexual nas escolas é o destaque da pauta do Plenário nas sessões marcadas a part...
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Projeto exige aprovação do Congresso para empréstimo de banco estatal a governo estrangeiro
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/23, do deputad...
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