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Projeto equipara transtorno do déficit de atenção a deficiência, para efeitos legais

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Projeto cria política nacional de alfabetização digital das pessoas com deficiência

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados Bragança: por trás de argumentos humanitários estão interesses comerciais de empresas alemãs A Comissão de Rela...

Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Kataguiri: quando há dúvida sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar em favor da socieda...

Projeto torna permanente fator de ajuste sobre complementação da União no Fundeb

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Delegado Antônio Furtado: iniciativas atuais priorizam crianças e jovens A Comissão de Defesa dos Direitos da ...

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Jose Mario Schreiner recomendou a aprovação do projeto, com mudanças A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimen...

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional do Meio Amb...

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