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Projeto torna obrigatória a classificação de eletrodomésticos quanto à facilidade de limpeza

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Proposta autoriza empresas a exigir pagamento exclusivo por meio eletrônico

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Toninho Tavares/Agência Brasília O Cerrado possui as nascentes de seis grandes bacias hidrográficas O Projeto de Lei 1600/19 inclui o Cerrado ent...

Projeto autoriza pagamento de honorários no primeiro grau dos juizados especiais

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Proposta cria política pública voltada para pessoas com Síndrome da Fadiga Crônica

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Projeto proíbe concessão de porte de arma para acusado de violência contra mulher

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados Lima: dedução integral incentiva investimentos em setores de menor potencial lucrativo O Projeto de Lei 2924/21...

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Proposta autoriza celebração de acordo entre infrator e autoridade sanitária

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Proposta restringe acesso a armas para acusados de violência doméstica

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