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Pelo parecer do PGR, devem ser considerados inconstitucionais 17 artigos da nova lei, incluindo o marco temporal propriamente dito e regras que per...
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STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo
A ampliação do alcance do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a umhabeas corpusdo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O par...
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Petrobras entrará com recurso contra suspensão de conselheiro
A Petrobras informou, em nota divulgada nessa quinta-feira (11) à noite, que entrará com recurso contra a suspensão do conselheiro Pietro Adamo Sam...
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Justiça Federal determina que candidata cotista e classificada em certame ocupe cargo de enfermeira
Por força de tal entendimento foi deferida liminar que determinou o reconhecimento da condição de cotista à candidata no concurso público.
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TRE-RJ convoca 4 milhões de eleitores para fazer biometria
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, usou as emissoras de tel...
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Governo abre mais duas ações no STF contra leis estaduais sobre armas
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Crime organizado cresce no Rio após restrições impostas por pandemia
Ainda de acordo com o estudo, há atualmente no estado do Rio 1,7 mil localidades influenciadas por grupos criminosos, seja tráfico ou milícia, sobr...
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MPE notifica Prefeitura para impedir que facção use miniestádio
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